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LIVRAMENTO: No exercício da função fiscalizadora Vereadores acionam Ministério Público para apurar contratos da prefeitura

6 de abr. de 2015
Foto: Divulgação
No último de 10 de março foi protocolado na CONDER, órgão do Governo do Estado da Bahia, denuncia sobre o mau emprego de recursos, pelo município de Livramento, proveniente de convênio. Segundo a denuncia o convênio fora firmado para “Execução de serviços visando a pavimentação em paralelepípedos com drenagem superficial de vias do município”, mas o recurso foi destinado a apenas uma rua, no antigo aeródromo, inabitada, sem beneficiar algum morador e sem previsão para isso.
A denuncia protocolada na CONDER lembra que a desativação do aeródromo tem forte viés para beneficiar terceiros, em especulação imobiliária. Por fim o documento conclui “não ser cabível, que em torno de 500 mil reais dos cofres públicos estaduais sejam “jogados” para criação de uma rua, enquanto centenas de moradores de nossa cidade sofrem com ruas sem calçamento.”
Em outra denuncia, desta vez no Ministério Público do Estado, os Vereadores Aparecido Lima, Marilho Matias e Huga Nunes levam ao conhecimento do representante do órgão no município e “requer-se ao Ministério Público sejam tomadas as providências que entender cabíveis.”
Os vereadores apontam diversos contratos realizados pelo poder público, questionando sobre os valores e a deficiente execução dos serviços contratados. Na representação os vereadores alegam que os princípios constitucionais da administração maculados.
Apontam os vereadores: “Tais determinações não estão sendo respeitadas pela atual administração municipal. A cada licitação surgem novos absurdos. Ao mesmo tempo em que o prefeito decreta situação de emergência em decorrência das seca, da falta d’água, se sucedem contratos vultuosos como os aqui citados. Surge um carnaval, oneroso para os cofres públicos, denominado de “social”.

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