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O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quarta-feira (08), multou em R$ 5 mil o prefeito de Lauro de
Freitas, Márcio Paiva, pelo número excessivo de cargos em comissão, bem como de
servidores temporários no exercício de 2014. O relator do processo, conselheiro
José Alfredo Dias, determinou que o gestor continue adotando providências para
correção da irregularidade, com a realização de novos processos seletivos. O
relatório apontou que o Executivo contratou 1.179 funcionários para cargos em
comissão e 3.772 servidores temporários, totalizando 4.951 contratados sem a
necessária aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, representando aproximadamente 66,78% dos 7.414 funcionários da
Prefeitura. Destaca-se que, enquanto foram gastos R$ 7.604.944,30 com os 2.463
funcionários efetivos, as despesas com os ocupantes de cargo em comissão
alcançaram R$ 3.232.732,94 e com serviços temporários R$ 6.446.361,72,
resultando no montante de R$ 9.679.094,66. Em sua defesa, o prefeito contestou
o quantitativo de funcionários, alegando que, ainda com o acréscimo de 19 servidores
comissionados, totalizando 1.198, houve a redução de 1.280 servidores
temporários, somando agora 2.492, e de 104 servidores efetivos, representando
2.359. A relatoria afirmou que, mesmo considerando o novo cenário apresentado
pelo gestor, o percentual de apenas 39% de servidores efetivos no quadro de
pessoal da prefeitura revela desobediência ao princípio da proporcionalidade,
face aos 61% de ocupantes de cargos em comissão e temporários, enfatizando que
é regra a realização de concurso público e a nomeação, independente deste, só
pode ocorre em hipóteses específicas previstas em lei. Cabe recurso da decisão.
Fonte: 97news
Fonte: 97news
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